Questão 22 – ESAF 2012 RFB – Direito Administrativo

Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2012 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 1 – Conhecimentos Gerais

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto aﬁ rmar que:

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Q32565 – Direito Administrativo – Escola de Administração Fazendária 2012

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