Q32531 – Administração Pública – Escola de Administração Fazendária 2009

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

a função controle precede à execução orçamentária.

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.