Q32482 – Comércio Internacional – Escola de Administração Fazendária 2009

é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que defi nem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.

fi rmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.

celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não fi nanceiros de uma transação comercial internacional.

celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.

fi rmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envol- vendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indeni- zações por não cumprimento de obrigações, mercado- ria avariada, danos e prejuízos.