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Carreira Pública

Q32448 – Direito Previdenciário – Escola de Administração Fazendária 2009

1Q32448

Direito Previdenciário

A arrecadação e o recolhimento das contribuições desti- nadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

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