Q32428 – Direito Constitucional – Escola de Administração Fazendária 2009

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.

Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu autor peça desistência da mesma.

Para a propositura da Ação Direta de Incons- titucionalidade, se faz necessário observar um dos requisitos objetivos pertinente ao prazo prescricional.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Funda- mental é cabível, mesmo quando impetrado Mandado de Segurança com a fi nalidade de sanar a lesividade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Funda- mental, segundo a legislação pertinente, apresenta mais legitimados ao que se verifi ca na legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.