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Carreira Pública

Q31936 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2012

1Q31936

Direito Constitucional

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

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