Q30420 – Direito Tributário – Fundação Carlos Chagas 2014

este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.

a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.

trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.

esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.

assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.