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Carreira Pública

Segundo o art. 144, do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei…

1Q30420

Direito TributárioLançamento e legislação aplicável (art. 144 do CTN)

Segundo o art. 144, do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

Sobre esta questão

Esta é a questão 87 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Tributário, no assunto Lançamento e legislação aplicável (art. 144 do CTN). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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