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Carreira Pública

Considere os seguintes impostos sobre - I. importação de produtos estrangeiros; - II. exportação, para o…

1Q30381

Direito ConstitucionalPrincípio da anterioridade tributária

Considere os seguintes impostos sobre

  • I. importação de produtos estrangeiros;
  • II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  • III. renda e proventos de qualquer natureza;
  • IV. produtos industrializados;
  • V. propriedade territorial rural;
  • VI. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Princípio da anterioridade tributária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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