Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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Considere os seguintes impostos sobre
- I. importação de produtos estrangeiros;
- II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
- III. renda e proventos de qualquer natureza;
- IV. produtos industrializados;
- V. propriedade territorial rural;
- VI. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em: