Direito ConstitucionalMandado de injunção: competência do STF
Considere:
- I. Câmara dos Deputados.
- II. Tribunal de Contas da União.
- III. Mesa do Senado Federal.
- IV. Tribunal Superior Eleitoral.
- V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em