Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere: - I. A legalidade dos atos de que resultem a…

1Q29844

Direito FinanceiroControle da execução orçamentária – Lei 4.320/64, art. 75

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

  • I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
  • II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
  • III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
  • IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
  • V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Financeiro, no assunto Controle da execução orçamentária – Lei 4.320/64, art. 75. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Financeiro relacionadas