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Carreira Pública

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela…

1Q29843

Direito AdministrativoLicitações – tratamento favorecido a ME e EPP (LC 123/2006)

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critério de desempate, a preferência pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

  • I. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar a regularidade fiscal no momento da análise das propostas no processo licitatório.
  • II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito.
  • III. As situações de empate caracterizam-se quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.
  • IV. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Licitações – tratamento favorecido a ME e EPP (LC 123/2006). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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