Q29770 – Direito Financeiro – Fundação Carlos Chagas 2009

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado. 7. (A) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados. 8. (B) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos. 9. (C) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão. 10. (D) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 11. (E) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.