Direito PenalDocumento público por equiparação (CP, art. 297)
Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica
Considere:
- I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.
- II. Cheque.
- III. Testamento particular.
- IV. Livro Mercantil.
Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em