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Carreira Pública

Q29754 – Direito Processual Civil – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q29754

Direito Processual Civil

Considere:

  • I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.
  • II. Cheque.
  • III. Testamento particular.
  • IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em

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