Direito Processual CivilAção popular (Lei 4.717/65)
Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica
A respeito da ação popular, considere:
- I. O prazo para contestação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
- II. O Ministério Público acompanhará a ação, podendo promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
- III. Das sentença e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Está correto o que se afirma APENAS em