Q29730 – Direito Constitucional – Fundação Carlos Chagas 2009

Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.