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Carreira Pública

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de…

1Q29729

Direito AdministrativoAtos administrativos - motivo e teoria dos motivos determinantes

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Atos administrativos - motivo e teoria dos motivos determinantes. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Jurídica, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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