Direito ConstitucionalSustação de contratos (art. 71, §§ 1º e 2º, CF)
Segundo disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal de Contas de Goiás decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de