Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade
IMI Sobre as disposições constitucionais e legais referent es à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere:
- I. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- II. A LDO disporá sobre as orientações para elaboração da Lei do Plano Plurianual, assim como sobre as alterações na legislação tributária.
- III. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.