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Carreira Pública

Q29645 – Contabilidade Geral – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q29645

Contabilidade Geral

IMI Sobre as disposições constitucionais e legais referent es à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere:

  • I. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • II. A LDO disporá sobre as orientações para elaboração da Lei do Plano Plurianual, assim como sobre as alterações na legislação tributária.
  • III. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  • IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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