Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Comercial
Se, em determinado contrato, constar cláusula que venha a ser considerada abusiva, verificar-se-á a anulação do próprio contrato.