Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Comercial
O crédito para com a fazenda pública dependerá de habilitação para que se proceda ao seu pagamento, na hipótese de ter sido decretada a falência do devedor.