Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Comercial
Em face das regras constantes da Lei n. o 9.279/1996, que dispõe acerca da propriedade industrial, poderá ser registrada a marca
Champanhe Miolo, para produtor nacional.