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Carreira Pública

Q25762 – Consultor Legislativo – Área XI (Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q25762

Consultor Legislativo – Área XI (Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro)

Uma vez exigida a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), dada a especialidade do primeiro em relação à generalidade do segundo.

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