Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Comercial
deve ser submetida à apreciação do CADE, porque, sendo as empresas concorrentes entre si, constitui ato que pode limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.