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Carreira Pública

Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso…

1Q24712

Direito do Trabalho

Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes.

Sobre esta questão

Esta é a questão 187 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito do Trabalho. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área V (Direito do Trabalho), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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