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Carreira Pública

Q23575 – Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23575

Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional)

Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

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