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Carreira Pública

Q23536 – Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q23536

Consultor Legislativo – Área I (Direito Constitucional)

Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.

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