Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o…

Ano:2013Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2013 - Ordem dos Advogados do Brasil - 10º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.

Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 17 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2013 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2013 - Ordem dos Advogados do Brasil - 10º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o…

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