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Carreira Pública

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ…

1Q226307

Direito Constitucional

Ano:2013Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2013 - Ordem dos Advogados do Brasil - 12º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 19 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2013 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2013 - Ordem dos Advogados do Brasil - 12º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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