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Carreira Pública

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos…

1Q226076

Direito Tributário

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2014 - Ordem dos Advogados do Brasil - 15º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

Sobre esta questão

Esta é a questão 26 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Ordem dos Advogados do Brasil - 15º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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