A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.