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Carreira Pública

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP)…

1Q224731

Direito Tributário

Ano:2021Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2021 - Ordem dos Advogados do Brasil - 32º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.

Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2021 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2021 - Ordem dos Advogados do Brasil - 32º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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