No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o…
Ano:2025Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2025 - Ordem dos Advogados do Brasil - 45º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)
Sobre esta questão
Esta é a questão 27 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Ordem dos Advogados do Brasil - 45º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.
Questões de Direito Tributário relacionadas
- Q227172 · Direito Tributário · 2010A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da…
- Q227171 · Direito Tributário · 2010Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis…
- Q227170 · Direito Tributário · 2010O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
- Q227169 · Direito Tributário · 2010Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- Q227168 · Direito Tributário · 2010De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
- Q227167 · Direito Tributário · 2010Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de…