Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita de determinado ente poderá não comportar o…

o Poder Executivo promoverá a revisão das metas fiscais previstas para o exercício, observadas as disponibilidades financeiras.

a insuficiência de arrecadação será compensada mediante abertura de crédito adicional destinado ao equilíbrio das contas públicas.

a execução das despesas prosseguirá normalmente até o encerramento do exercício, quando será apurado o resultado fiscal.

caberá ao Poder Executivo estabelecer, por decreto, os limites de execução financeira aplicáveis aos demais Poderes e órgãos autônomos.

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio, a limitação de empenho e da movimentação financeira, observados os critérios fixados na LDO.