Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza…

Deve observar as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a estimativa dos efeitos financeiros decorrentes da medida.

Pode ser implementada mediante autorização legal, desde que haja previsão de arrecadação suficiente para suportar a redução da receita tributária.

Depende da demonstração de que o benefício produzirá resultados econômicos capazes de compensar a redução da arrecadação tributária.

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observar as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Poderá ser instituída quando compatível com a política tributária do ente federativo, observadas as normas gerais de direito financeiro.