Ano:2026Banca:Instituto AvaliaÓrgão:Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaProva:Avalia - 2026 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Analista Censitário - Ciências Contábeis
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida de cada ente da Federação. De acordo com o Artigo 19 dessa Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, em relação à receita corrente líquida, o percentual de