Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir…

O princípio da legalidade subordina a atuação do Poder Público aos ditames da lei, permitindo, contudo, a prática de atos administrativos sem previsão legal específica quando destinados ao atendimento do interesse público.

O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e bruto, admitidas quaisquer deduções.

O princípio da transparência determina que o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas e a ampla divulgação.

O princípio da unidade admite que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os programas, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.