Ano:2026Banca:Instituto AvaliaÓrgão:Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaProva:Avalia - 2026 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Analista Censitário - Ciências Contábeis
A Lei de Responsabilidade Fiscal considera renúncia de receita a concessão de determinados benefícios tributários que reduzem a arrecadação e estabelece regras para sua concessão. De acordo com o § 1º do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são exemplos de renúncia de receita a(o)