Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano
O Estatuto da Cidade possibilitou o usucapião coletivo de áreas acima de 250 m 2 ocupadas pela população de baixa renda, em regime de composse, para moradia, durante o prazo, ininterrupto e sem oposição, de cinco anos. No entanto, o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.