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Carreira Pública

A regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas por populações de baixa renda, que visa à incorporação…

1Q2227

Transportes e Desenvolvimento Urbano

A regularização fundiária das áreas urbanas ocupadas por populações de baixa renda, que visa à incorporação na "cidade legal", foi a razão da previsão do usucapião urbano coletivo como instrumento de regularização fundiária no Estatuto da Cidade. Somente as áreas urbanas particulares com mais de 250 m 2 ocupadas por população de baixa renda são passíveis de serem adquiridas pelo usucapião urbano coletivo. Em se tratando de área urbana ocupada por população de renda média ou alta, não é cabível o usucapião urbano coletivo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 128 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Transportes e Desenvolvimento Urbano. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes e Desenvolvimento Urbano, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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