O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição da República, estabelece que…

estabelece que é permitido ao Estado fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei, já ao indivíduo permite-se atuar apenas nos estritos limites estabelecidos expressamente pela lei.

exige que o Estado atue nos estritos limites da lei, e prescreve que o cidadão estará livre para agir salvo quando houver limitação legal.

determina que tanto o Estado quanto o cidadão estão obrigados a agir pautados na estrita legalidade, nos estreitos limites de uma permissão legal expressa.

é desprovido qualquer relação com o princípio da reserva legal, o qual estabelece que não haja crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.