O instituto da consulta, caracterizado como procedimento administrativo preventivo, encontra-se previsto no…

de suspender a incidência dos juros de mora se formalizada espontaneamente, mesmo após o prazo para pagamento do crédito.

de formalizar a espontaneidade do contribuinte, em relação à matéria consultada, desde que apresentada dentro do prazo para pagamento do crédito.

de suspender o pagamento do crédito tributário, relativamente à matéria consultada, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal.

de interromper a incidência dos juros de mora quando formalizada por escrito, desde que verse sobre disposições claramente expressas na legislação tributária.