Na conformidade das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, o tributo e seu adequado fato…

taxa de fiscalização: o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, mesmo quando desempenhado pelo órgão incompetente.

contribuição de melhoria: a valorização, ainda que indireta, ocorrida no imóvel em decorrência da realização de obra pública.

taxa de serviços públicos: a prestação de serviços à coletividade, globalmente considerada, caracterizados como serviços uti universi.

taxa de iluminação: a prestação de serviços de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica.