A competência tributária é atribuída pela Constituição à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos…

o patrimônio dos templos de qualquer culto, está imune de cobrança de IPTU, entretanto, haverá incidência da taxa de coleta de lixo, caso determinado em lei.

o tráfego intermunicipal é isento de tributação ante o princípio que veda a limitação do tráfego de pessoas e bens.

o município é impedido de tributar a prestação de serviços de iluminação pública, por se tratar de competência privativa da União.

o imóvel das entidades sindicais, das instituições de educação e dos partidos políticos, quando alugados a terceiros, sofre a incidência do IPTU.