Ano:2012Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Fiscal de Tributos
A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária aí inseridas aquelas relativas ao instituto da obrigação tributária. No que concerne à obrigação tributária principal e acessória: