A Lei n. 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e…

as infrações sanitárias serão apuradas em processos administrativos próprios, iniciando-se com a notificação, observados o rito e os prazos estabelecidos pela lei.

a apreensão do produto ou de substância consistirá na colheita de amostra em quantidade mínima que, dividida em três partes, será tornado inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.

as análises de contraprova do produto ou da substância coletada serão realizadas na sede da empresa apenas com a presença do perito que efetuou a análise fiscal, podendo ser utilizado outro método analítico.

a imposição da pena e a sua graduação pela autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.