O Código Tributário do Município da Aparecida de Goiânia destaca como sendo lançamento por homologação…

ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado expressamente a homologa.

acontece quando a constituição do crédito é obrigatoriamente feita com exame prévio da autoridade competente.

acontece quando a lei exige o pagamento desde que o sujeito ativo responsável pelo recolhimento do tributo seja previamente intimado, dando-lhe oportunidade para exercer o direito do contraditório previsto pela Constituição Federal de 1988.

é confirmado por meio de aviso de recebimento pelo responsável solidário, de forma expressa ou tácita, o pagamento de tributo efetuado pelo devedor principal, sob pena de multa a ser aplicada de ofício pelo chefe do Poder Executivo Municipal.