Ano:2012Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2012 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Fiscal de Posturas
O lançamento do crédito tributário se perfaz como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido e a identificar o sujeito passivo, cabendo privativamente à autoridade administrativa, a depender do caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse sentido, a atividade administrativa de lançamento é