Um fiscal de posturas do Município de Aparecida de Goiânia, no exercício da sua função, ao fiscalizar a…

improcedente, pois o pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de ambulante é concomitante à cobrança da taxa de licença para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

improcedente, pois a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos é de competência do Estado.

procedente, pois a taxa de licença para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos só é devida por aqueles que desenvolvem as atividades de feirante especial, pois estes ocupam temporariamente parte das ruas do Município.

procedente, pois o ambulante poderia ter optado pelo pagamento de apenas a taxa de licença para o exercício da atividade de ambulante ou da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.