O pagamento da taxa de licenciamento ambiental prevista no Código Tributário do Município de Aparecida de…

quando do requerimento de licença ambiental prévia junto ao órgão competente; nos casos de renovação, será cobrada metade do valor pago na taxa inicial.

quando do primeiro requerimento de emissão da Licença Ambiental Conclusiva, devendo o chefe da repartição julgar procedente o requerimento para, só depois, emitir a taxa requerida.

na hipótese de licença ambiental de operação, no momento de sua expedição; nos demais casos, por ocasião do seu requerimento; nos casos de renovação e emissão de segunda via.

na hipótese de licença ambiental de instalação, após requerimento feito ao responsável pela expedição, que julgará subjetivamente procedente ou não a emissão da referida taxa.