Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoProvas:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia JudicialFGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Técnico Judiciário - Área AdministrativaFGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita